Decretado Novas Medidas de Enfrentamento ao COVID-19, em Iporã

Decretado Novas Medidas de Enfrentamento ao COVID-19, em Iporã

GOVERNO MUNICIPAL – GABINETE DO PREFEITO – DECRETO Nº 051/2020

SÚMULA: DISPÕE SOBRE NOVAS MEDIDAS DE ENFRENTAMENTO DA EMERGÊNCIA DE SAÚDE PÚBLICA, EM DECORRÊNCIA DO COVID-19, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O Senhor ARISTIDES ANTONIO CAMPOS, Prefeito do município de Iporã, Estado do Paraná, usando de suas atribuições legais e,

CONSIDERANDO, a necessidade de adoção de medidas para prevenção e combate à pandemia do CORONAVÍRUS – COVID-19, conforme as especificidades verificadas localmente;

CONSIDERANDO, a necessidade de uma análise permanente de reavaliação do cenário epidemiológico da COVID-19, da capacidade de resposta da rede de atenção à saúde, dos aspectos socieconômicos e culturais dos territórios, e da pertinência ou não da adoção de determinada medidas;

CONSIDERANDO, a capacidade de alastramento do referido vírus em nosso região

CONSIDERANDO, que o momento atual é complexo, carecendo de um esforço conjunto na gestão e adoção das medidas urgentes e necessárias à prevenção da doença e diminuição dos riscos e danos à saúde pública;

CONSIDERANDO, o surgimento de casos relativos a população do município, bem como o alastramento do referido vírus na região, o que demanda ações conjugadas e unificadas;

Art. 1º. Alteração específica nas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do Novo Coronavírus – COVID-19, no âmbito do município Iporã-PR., ficam definidas nos termos deste Decreto.

Art. 2º. Fica mantido o fechamento das Escolas, clubes e associações, bem como locais de eventos em geral que possa ter aglomeração de pessoas, o quais, deverão permanecer com suas atividades suspensas, na forma regulamentada, como medida de isolamento em ambiente de alto índice de aglomeração.

Art. 3º. Fica estabelecido no âmbito do Município de Iporã – Paraná, novas medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública em decorrência da Infecção Humana pelo COVID19, com os seguintes objetivos estratégicos:

§ 1º – Aos Estabelecimentos comerciais BARES e assemelhados poderão funcionar de segunda a domingo das 08:00 às 20 horas, desde que cumpridas as recomendações descritas abaixo:

a) Reforçar as medidas de higienização de superfície e disponibilização de espaço para higienização das mãos ou álcool gel 70% para os usuários, em local sinalizado;

b) Evitar aglomeração de pessoas, mantendo-as em mesas separadas de no mínimo dois metros umas das outras, com a diminuição de mesas e cadeiras no local para 30% da capacidade normal;

c) Manter as superfícies do ambiente limpas e esterilizadas, assim como disponibilizar álcool em gel a 70% para uso dos presentes tanto na entrada como no interior do ambiente;

d) Realizar a higienização das mesas e cadeiras após o uso de cada cliente;

e) Os teclados de máquinas de cartões de crédito e de computadores, corrimões e puxadores de portas deverão ser esterilizados após o uso de cada cliente;

f) Manter ambientes ventilados e em caso de uso de ar condicionado mantê-los limpos e higienizados.

g) Manter os banheiros limpos e higienizados, equipados com sabonete líquido e papel toalha em recipientes próprios e lixeiras acionadas por pedal;

h) Evitar contatos corporais com os clientes em geral, como abraço, beijo, aperto demão;

i) Não utilizar-se de mão-de-obra de pessoas do grupo de risco do coronavírus (maiores de 60anos e/ou portadores de comorbidades);

j) Organizar o fluxo de entrada e saída de pessoas no estabelecimento, de forma a evitar o contato físico entre elas, preferencialmente adotando porta para entrada sinalizada e porta para saída também sinalizada;

k) Fechar o estabelecimento até às 20:00 horas e não fornecer para consumo no estabelecimento, podendo fornecer a partir desse horário por sistema delivery;

l) Caso identifique alguma pessoa no estabelecimento,com sintomas de coronavírus como tosse,coriza, dor de garganta e/ou febre, orientar para que procure a Unidade Básica de Saúde do Município imediatamente.

m) Ficam proibidos expressamente nos bares jogos de cartas, ou qualquer outra atividade que possa aglomerar pessoas do mesmo ambiente sem o devido espaçamento 02(dois) metros uns dos outros.

n) Os proprietários dos bares serão integralmente responsáveis em fiscalizar para que não ocorra aglomerações de pessoas, bem como, orientar, informar e proibir a permanência nos bares pessoas que se encontram no grupo de risco do coronavírus (maiores de 60anos e/ou portadores de comorbidades).

o) Deverá ser obrigatório o uso de máscara por todas as pessoas que se estiverem nos estabelecimento, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus.

§ 2º – Os Estabelecimentos comerciais com atividades de comercialização de alimentos prontos como PIZZARIAS, PESQUEIROS, LANCHONETES, FAST FOOD, LOJAS DE CONVENIÊNCIA, e assemelhados poderão funcionar de segunda a domingo das 08:00 às 22 horas, desde que cumpridas as recomendações descritas abaixo:

a) Reforçar as medidas de higienização de superfície e disponibilização de espaço para higienização das mãos ou álcool gel 70% para os usuários, em local sinalizado;

b) Evitar aglomeração de pessoas, mantendo-as em mesas separadas de no mínimo dois metros umas das outras, com a diminuição de mesas e cadeiras no local para 30% da capacidade normal;

c) Manter as superfícies do ambiente limpas e esterilizadas, assim como disponibilizar álcool em gel a 70% para uso dos presentes tanto na entrada como no interior do ambiente;

d) Realizar a higienização das mesas e cadeiras após o uso de cada cliente;

e) Os teclados de máquinas de cartões de crédito e de computadores, corrimões e puxadores de portas deverão ser esterilizados após o uso de cada cliente;

f) Manter ambientes ventilados e em caso de uso de ar condicionado mantê-los limpos e higienizados.

g) Manter os banheiros limpos e higienizados, equipados com sabonete líquido e papel toalha em recipientes próprios e lixeiras acionadas por pedal;

h) Evitar contatos corporais com os clientes em geral, como abraço, beijo, aperto demão;

i) Não utilizar-se de mão-de-obra de pessoas do grupo de risco do coronavírus (maiores de 60anos e/ou portadores de comorbidades);

j) Organizar o fluxo de entrada e saída de pessoas no estabelecimento,de forma a evitar o contato físico entre elas, preferencialmente adotando porta para entrada sinalizada e porta para saída também sinalizada;

k) Fechar o estabelecimento até às 20:00 horas e não fornecer para consumo no estabelecimento, podendo fornecer a partir desse horário por sistema delivery;

l) Caso identifique alguma pessoa no estabelecimento,com sintomas de coronavírus como tosse,coriza, dor de garganta e/ou febre, orientar para que procure a Unidade Básica de Saúde do Município imediatamente.

m) Ficam proibidos expresamente nos bares jogos de cartas, ou qualquer outra atividade que possa aglomerar pessoas do mesmo ambiente sem o devido espaçamento 02(dois) metros uns dos outros.

n) Os proprietários dos bares serão integralmente responsáveis em fiscalizar para que não ocorra aglomerações de pessoas, bem como, orientar, informar e proibir a permanência nos bares pessoas que se encontram no grupo de risco do coronavírus (maiores de 60anos e/ou portadores de comorbidades).

o) Deverá ser obrigatório o uso de máscara por todas as pessoas que se estiverem nos estabelecimento, enquanto perdurar a pandemia do coronavírus.

Art. 4º. Aos estabelecimentos comerciais como lanchonetes, pizzarias e assemelhados poderão efetuar a venda mediante delivery em qualquer horário.

Art. 5º. Será permitida a realização da feira do produtor uma vez por semana, desde que observadas todas as restrições indicadas ao comércio em geral e desde que cumpridas as recomendações da Vigilância Sanitária Municipal.

Art. 6º. Ratificando as determinações já declaradas pelo Decreto Estadual n. 4886 de 19 de junho de 2020, dentro do Município de Iporã, fica expressamente proibida:

§ 1º – A comercialização de bebidas alcoólicas entre as 22 horas e as 6 horas em todo o comércio local e distritos.

§ 2º – O consumo de bebidas alcoólicas em vias públicas entre as 22 horas e 6 horas em todo o comércio local e distritos.

Art. 7º. Fica proibida a realização de toda e qualquer atividade, comemoração ou evento social ou recreativo, realizado em local aberto ou fechado, em espaços públicos ou privados, independentemente do número de pessoas, da sua característica ou de quaisquer outras condições.

Art. 8º. Caso a atividade ou evento se realize em local privado, considerar-se-á infrator, para os fins deste artigo, o organizador, o participante, o proprietário e/ou possuidor do imóvel e do estabelecimento onde se constatou a infração.

Art. 9º. Fica determinado o fechamento de todos os parques, praças, pistas de caminhada, ciclovias, academias ao ar livre e demais espaços públicos similares existentes no Município de Iporã, sendo proibida a aglomeração e permanência de pessoas nos referidos locais, em qualquer número, para quaisquer fins.

Art. 10. Fica proibido o uso de aparelhos ou equipamentos para consumo de produtos fumígenos, conhecidos como “narguilé”, “arguilé” ou qualquer aparelho similar, em espaços públicos, bem como em locais privados abertos ao público ou de uso coletivo, ainda que ao ar livre.

Art. 11. O descumprimento de quaisquer das medidas estabelecidas pelo Poder Público, para enfrentamento da pandemia decorrente da infecção humana (COVID-19), inclusive as previstas pelo presente Decreto, acarretará a responsabilização civil, administrativa e penal dos agentes infratores, e os sujeitará à aplicação das seguintes penalidades:

I – advertência;

II – multa;

III – interdição total da atividade;

IV – cassação do Alvará de Localização e Funcionamento; e

V – demais penalidades previstas pelas legislações correlatas.

Art. 12. As obrigações instituídas pelo presente Decreto, não isentam ou desobrigam qualquer pessoa ou estabelecimento do cumprimento das anteriormente instituídas pelos demais atos normativos editados em decorrência da infecção humana COVID-19, exceto se lhes forem contrárias.

Art. 13. Este decreto entra em vigor a partir de 23 de junho de 2020.


Paço Municipal, 23 de junho de 2020.

ARISTIDES ANTONIO CAMPOS

Prefeito Municipal

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