DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2011, QUE INSTITUI O PROGRAMA DE RECUPERA&C

ALTERA O ARTIGO 12 DA LEI COMPLEMENTAR 007/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 173 DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 008/2011 QUE DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE OBRAS DO MUNICÍPIO DE IPORÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO ARTIGO 3.º E MODIFICA OS ANEXOS II E V DA LEI COMPLEMENTAR 001/2007 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA AO PODER EXECUTIVO PARA APLICAR RECEITAS PRÓPRIAS, SUBSCREVENDO AÇÕES DO CAPITAL SOCIAL DE EMPRESAS PRIVADAS DE ATIVIDADES INDUSTRIAIS, PREFERENCIALMENTE, AGROINDUSTRIAIS SE

ESTIPULA MULTA PARA PROPRIETÁRIOS RURAIS QUE NÃO CONSERVAREM ESTRADAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA A TABELA IV, ALÍNEA “C” QUE TRATA DA TAXA DE CONSERVAÇÃO DE ESTRADAS, LEI Nº 553/2001 – CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL, REVOGA AS DEMAIS DISPOSIÇÕES ATINENTES À MAT&Eacu

ALTERA O CAPUT DO ARTIGO 22, DA LEI COMPLEMENTAR N.º 013/2011, DE 12/12/2011, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

DISPÕE SOBRE O CÓDIGO DE POSTURAS DO MUNICÍPIO DE IPORÃ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

INSTITUI, NO ÂMBITO MUNICIPAL, O REGIME JURÍDICO-TRIBUTÁRIO DIFERENCIADO, FAVORECIDO E SIMPLIFICADO CONCEDIDO ÀS MICROEMPRESAS E ÀS EMPRESAS DE PEQUENO PORTE, NA CONFORMIDADE DAS NORMAS GERAIS PREVISTAS NO ESTATUTO NAC