Recomendações MP

A Prefeitura de Iporã disponibiliza nesta página, de forma transparente e acessível, todas as recomendações e orientações emitidas pelo Ministério Público relacionadas à administração pública municipal.

Essas recomendações são instrumentos legais utilizados pelo Ministério Público para orientar, prevenir irregularidades, corrigir condutas administrativas e garantir o cumprimento da legislação vigente em áreas como:

Ao publicar essas informações, o Município reafirma seu compromisso com a transparência, legalidade e respeito às instituições de controle, promovendo o acesso da população às decisões que impactam diretamente a vida da comunidade.

Abaixo, você pode consultar todas as recomendações recebidas, com seus respectivos números, datas e providências adotadas.