ALTERA O ARTIGO 1º E A SÚMULA DA LEI MUNICIPAL Nº 833/2006, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2006 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

RECEPCIONA O ARTIGO 9º-A, § 1º, INCISO III DA LEI FEDERAL Nº 11.350/2006, QUE DISPÕE SOBRE O PISO SALARIAL DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E AGENTES DE COMBATE A ENDEMIAS NO ÂMBITO MUNICIPAL E DÁ

AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA J. A. FORROS E DIVISÓRIAS LTDA - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALTERA O ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 1476/2016, DE 06/04/2016, QUE AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA ARTEFATOS ALMEIDA LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 

AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA MAJESTIC EVENTOS LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA BMG FOODS IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA RODRIGUES & ANTONIASSI LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA BOTA BRANCA ADMINISTRADORA DE BENS LTDA - ME E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA SAMUEL TORRES DA SILVA JUNIOR 09191820979 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

AUTORIZA A CESSÃO DE USO DE ÁREA DE TERRAS A EMPRESA DONIZETE DE OLIVEIRA REPRESENTAÇÃO COMERCIAL LTDA., E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.